Aviso importante: os resultados do CalcSimples são simulações informativas baseadas em dados abertos e oficiais do Banco Central do Brasil. Eles não constituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou financeiro, e não substituem cálculos oficiais, judiciais ou contratuais.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site CalcSimples ("Site"), você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Site.
2. Descrição do serviço
O CalcSimples é uma ferramenta gratuita de atualização monetária. Ela permite estimar a correção de um valor entre dois meses usando os índices IPCA, IGP-M e a taxa SELIC, obtidos da API pública de dados abertos do Banco Central do Brasil (Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS).
3. Natureza dos cálculos e metodologia
- IPCA e IGP-M: acumulados mês a mês (multiplicação dos fatores mensais), considerando as taxas do mês seguinte ao inicial até o mês final.
- SELIC: soma simples das taxas mensais do mês seguinte ao inicial até o mês anterior ao final, acrescida de 1% referente ao mês final, em referência à regra utilizada pela Receita Federal no SICALC (Lei 9.430/96). O cálculo não inclui multa de mora, juros contratuais ou outros encargos.
- Quando o índice mais recente ainda não foi divulgado, o cálculo é feito até o último mês publicado, e o Site informa isso no resultado.
4. Isenção de responsabilidade jurídica e financeira
- Os resultados são estimativas e podem diferir de cálculos oficiais, de índices contratuais, de decisões judiciais ou de valores exigidos por órgãos públicos, bancos e instituições financeiras.
- O CalcSimples não presta consultoria jurídica, contábil, tributária ou de investimentos. Para decisões relevantes (contratos, reajustes de aluguel, pagamento de tributos, ações judiciais), consulte um profissional habilitado e confira os valores nas fontes oficiais.
- O CalcSimples é um site independente e não possui vínculo com o Banco Central do Brasil, a Receita Federal, o IBGE ou a FGV. Esses órgãos são citados apenas como origem dos dados e das regras de referência.
- Não nos responsabilizamos por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso dos resultados, de erros de digitação, de interpretação incorreta ou de decisões tomadas com base no Site.
5. Disponibilidade e precisão dos dados
Os dados dependem da disponibilidade e da exatidão da API do Banco Central, que pode ficar indisponível, ser atualizada ou revisada sem aviso. O Site é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
6. Uso adequado
Você concorda em usar o Site apenas para fins lícitos e pessoais ou profissionais legítimos, sem tentar comprometer sua segurança, sobrecarregar sua infraestrutura ou extrair dados de forma automatizada e abusiva.
7. Propriedade intelectual
O design, os textos e o código do CalcSimples são protegidos pela legislação de direitos autorais. Os dados dos índices pertencem às respectivas instituições e são utilizados conforme a política de dados abertos do Banco Central do Brasil.
8. Publicidade e links de terceiros
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9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada acima. O uso continuado do Site após alterações significa concordância com a nova versão.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
11. Dúvidas
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